Garantia dos produtos vai aumentar de 2 para 3 anos.
Em 2022, o prazo de garantia de produtos passa a ser de 3 anos. Mas há outras alterações.
Esta é sem dúvida uma boa notícia para os consumidores portugueses!
A partir de 2022, todos os consumidores vão passar a ter direito a mais um ano de garantia, ou seja, vão ter até 3 anos para poder devolver ou pedir a troca de um produto avariado.
Até à data, os “bens móveis”, como electrodomésticos, têm apenas 2 anos de garantia. Essa alteração visa a protecção do consumidor no mercado que cada vez mais se torna competitivo e digital.
Além disso, existem outras protecções que também entram em vigor.
Nos primeiros 30 dias, os consumidores passam a contar com uma protecção adicional do direito de rejeição. Logo, podem devolver o produto e exigir o dinheiro de volta em caso de alguma anomalia, algum problema detectado, e podem também pedir a substituição imediata do produto. Quanto às reparações, não deverão ter qualquer custo, mas deverão ser efectuadas num prazo máximo de 30 dias, com excepções para casos de complexidade acrescida.
No caso de produtos usados ou em segunda mão, a garantia vai passar de 12 para 18 meses. Quanto aos produtos recondicionados, como smartphones, o prazo da garantia também será de 3 anos, como se fosse um produto novo.
Os fabricantes, por sua vez, também passam a ter outras obrigatoriedades. Deverão fornecer peças de substituição para reparação por um período mínimo de 10 anos.
O diploma, que já foi submetido à consulta do Conselho Nacional do Consumo (CNC), será posteriormente fiscalizado pela ASAE e deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2022.
Leia mais:
Garantia dos produtos é de 3 anos a partir do dia 1 de Janeiro de 2022.
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